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Principal Legislação de SST

 

Portaria 121/2016 de 4 de Maio

Revoga a Portaria n.º 112/2014, de 23 de maio, que regula a prestação de cuidados de saúde primários do trabalho através dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES).

Lei 3/2014 de 28 de Janeiro

Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca.

Decreto-Lei 24/2012 de 6 de Fevereiro

Consolida as prescrições mínimas em matéria de protecção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde devido à exposição a agentes químicos no trabalho e transpõe a Directiva n.º 2009/161/UE da Comissão, de 17 de Dezembro de 2009.

Lei 102/2009 de 10 de Setembro

Regulamenta o regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e da saúde no trabalho, de acordo com o previsto no artigo 284.º do Código do Trabalho, no que respeita à prevenção.

Lei 98/2009 de 4 de Setembro

Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro.

Lei 7/2009 de 12 de Fevereiro

Aprova a revisão do Código do Trabalho.

Portaria 1532/2008, de 29 de Dezembro

Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE).

Decreto-Lei 220/2008, de 12 de Novembro

Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios.

Decreto-Lei 209/2008, de 29 de Outubro

Estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI) e revoga o Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares.

Decreto Regulamentar 76/2007 de 17 de Julho

Procede à alteração dos capítulos 3.º e 4.º da lista das doenças profissionais publicada em anexo ao Decreto Regulamentar 6/2001, de 5 de Maio.

Decreto-Lei 38/2007 de 19 de Fevereiro

Estabelece o regime jurídico da prevenção da exposição dos trabalhadores e do público a radiações ionizantes resultantes de um controlo inadequado das fontes radioactivas seladas e transpõe a Directiva 2003/122/EURATOM, do Conselho, de 22 de Dezembro. O presente decreto-lei estabelece, ainda, o regime de protecção das pessoas e do ambiente contra os riscos associados à perda de controlo, extravio, acidente ou eliminação resultantes de um inadequado controlo regulamentar destas fontes radioactivas.

Decreto-Lei 182/2006 de 6 de Setembro

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2003/10/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos ao ruído.

Decreto-Lei 46/2006 de 24 de Fevereiro

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2002/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa às prescrições mínimas de protecção da saúde e segurança dos trabalhadores em caso de exposição aos riscos devidos a vibrações.

Decreto-Lei 50/2005 de 25 de Fevereiro

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho, e revoga o Decreto-Lei n.º 82/99, de 16 de Março.

Decreto Regulamentar 6/2001 de 5 de Maio

Aprova a lista das doenças profissionais e o respectivo índice codificado.

Decreto-Lei 141/95 de 14 de Junho

Estabelece as prescrições mínimas para a sinalização de segurança e de saúde no trabalho.

Portaria 989/93 de 6 de Outubro

Estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor.

Portaria 987/93 de 6 de Outubro

Protecção dos trabalhadores nos locais de trabalho relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais de trabalho.

Decreto-Lei 349/93 de 1 de Outubro

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 90/270/CEE do Conselho de 29 de Maio, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitante ao trabalho com equipamentos dotados de visor.

Decreto-Lei 347/93 de 1 de Outubro

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 89/654/CEE do Conselho, de 30 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais de trabalho.

Decreto-Lei 330/93 de 25 de Setembro

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 90/269/CEE, do Conselho, de 29 de Maio, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde na movimentação manual de cargas.

Decreto-Lei 243/86 de 20 de Agosto

Aprova o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços.